As melhores lojas em um só lugar!

Contrato de Prestação de Serviço

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACE), celebrado entre as partes:

 

CONTRATADA: UMBRELLA SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA, UMBRELLA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS estabelecida à QS 3, 3, LOTE 3 A 9 SALA 601 PARTE V, AREAL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, 71.953-000, inscrita no CNPJ sob o n°35.341.902/0001-76 neste ato devidamente representada por Sr. Kendy Bernardes Odaguiri Enes, portador da cédula de identidade RG n° 2285870-DF, inscrito no CPF sob o n° 011.697.741-80.

 

1 – OBJETO

 

1.1 – A CONTRATANTE, por intermédio do presente instrumento, contrata os serviços especializados da CONTRATADA que tem por objeto a prestação de serviço disponibilizado pelos meios de comunicação via comércio eletrônico (MARKETPLACE) feita pela internet, como o site e o aplicativo via celular, o qual ser-lhe-á necessário a utilização de um computador ou um aparelho celular smartphone ou tablet, com acesso à internet, ou outro equipamento similar e suficiente para o desenvolvimento do serviço solicitado.

1.2 - Os serviços contratados serão executados mediante solicitação da CONTRATANTE à CONTRATADA, que a partir desta solicitação deverá executar os serviços em conformidade com as normas e condições estabelecidas no presente contrato.

1.3 – Os serviços serão desenvolvidos e prestados de acordo com as necessidades, condições e especificações fornecidas pela CONTRATANTE.

 

2 - DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

 

2.1. O CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio deverá concordar com os procedimentos operacionais da CONTRATADA, detalhar corretamente as características e descrições do produto, como categoria, subcategoria, nome do produto, preço, estoque, material, tabela de tamanho e outros procedimentos que poderão estar na plataforma LookChic;

2.2. A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar unilateralmente, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a prestação de serviço quando:

2.2.1. Por qualquer forma não houver o pagamento por parte da CONTRATANTE;

2.2.2. Houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos para o Consumidor;

2.2.3. Não passar corretamente as informações e instruções precisas e objetivas sobre o processo a ser executado;

2.2.4. Houver tentativas de qualquer tipo de fraude ou ilegalidade;

2.2.5. Caso a CONTRATANTE esteja comercializando produtos falsificados, réplicas ou adulterados;

2.2.6. Quando as peças vendidas pela CONTRATANTE alcançar 15% de devoluções;

2.2.7. Quando o CONTRATANTE não cumprir com suas obrigações de qualquer dispositivo deste contrato, dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma LookChic;

2.2.8. Os anúncios ou qualquer atitude do CONTRATANTE tenham causado algum dano a terceiros ou a CONTRATADA.

2.3. Nos casos em que a conta do CONTRATANTE for suspensa, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente retiradas da plataforma;

2.4. O CONTRATANTE deve preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O mesmo declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário;

2.5. O CONTRATANTE reconhece ser o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei;

2.5.1 Caso o CONTRATANTE ofereça informações incorretas quanto ao valor produto ou especificações do frete e estes resultem em acréscimo financeiro, a diferença monetária será de responsabilidade do CONTRATANTE.

2.6. O CONTRATANTE compromete-se a notificar a CONTRATADA de imediato, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta por terceiros. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do CONTRATANTE.

 

3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

3.1. Constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato conforme as condições abaixo:

3.1.1 Entregar as informações referentes aos pedidos no por meio da plataforma LookChic, oferecida pela CONTRATADA, dentro do prazo estabelecido no site ou aplicativo, salvo quando ocorrer caso fortuito, força maior ou o atraso se der em virtude da responsabilidade de terceiros.

3.1.2 Não divulgar a terceiros, nem usar em seu próprio benefício quaisquer informações confidenciais passadas pelo CONTRATANTE no ato de celebração do presente contrato, por meio de seu cadastro no site da empresa CONTRATADA.

3.1.3 Prestar as informações necessárias sobre o andamento do material contratado;

3.1.4 Manter o CONTRATANTE informado sobre todos os procedimentos inerentes às compras feitas pelos Consumidores até a conclusão do pedido;

3.1.5 Atuar dentro de todos os limites legais, éticos, morais e ainda de acordo com todas as regras de conduta, comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-las.

3.1.6. Oferecer um canal de atendimento acessível ao CONTRATANTE e aos Consumidores para possíveis dúvidas, problemas e soluções;

3.1.7. Oferecer um meio de pagamento seguro e a cotação de envio;

3.1.8. Disponibilizar a plataforma de venda, LookChic, 24 horas por dia e 7 dias na semana, salvo quando ocorrer caso fortuito ou força maior.

3.1.9. Se responsabilizar por eventuais danos causados por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na plataforma LookChic, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

3.1.10. A CONTRATADA disponibilizará a IUGU, uma plataforma de cobrança para automação financeira com operação financeira descomplicada e meio de pagamento seguro para as transações do CONTRATANTE.

3.1.11. Fornecer o acesso de uma subconta na plataforma de cobrança IUGU, a qual receberá os valores referentes as suas vendas. Além de realizar seus saques e antecipações;

3.1.12. Disponibilizar gratuitamente uma estrutura para o tratamento de reclamações e também uma equipe especializada que mediará as controvérsias entre comprador e vendedor. Além de, ao final, possivelmente liberar o valor existente na conta da plataforma de cobrança IUGU ao CONTRATANTE ou devolver para o comprador.

 

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

4.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato, conforme as condições abaixo:

4.1.1 Cumprir com o valor dos serviços contratados, fornecendo os documentos, passando as informações comprobatórias e comprovantes se assim for necessário;

4.1.2 Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;

4.1.3. Acompanhar o recebimento das especificações dos pedidos pela plataforma LookChic;

4.1.4. Verificar o perfeito estado do produto, se não possui algum defeito ou vícios antes do envio ao Consumidor. Caso seja comprovado, pelo retorno da peça, o defeito ou que não condiz com o anuncio publicado e fique constatado que foi de responsabilidade do lojista, o frete de devolução é de responsabilidade do CONTRATANTE:

4.1.4.1. Caso o defeito tenha ocorrido durante o caminho da entrega, será de responsabilidade da CONTRATADA;

4.1.5. Para as trocas realizadas por qualquer motivo, o custo de devolução será de responsabilidade da CONTRATANTE;

4.1.6. Ao publicar um anúncio, o CONTRATANTE deve possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta:

4.1.6.1. No descumprimento dessa cláusula ocorrerá uma multa de 2 vezes o valor do produto na primeira ocorrência e 5 vezes o valor do produto nas ocorrências subsequentes;

4.1.7. As encomendas devem ser entregues no prazo de 72 horas na Agência de Correios de sua preferência com a Etiqueta de Envio fornecida pela CONTRATADA;

4.1.8. Fornecer produtos de fabricação própria ou revenda legalmente autorizada, sendo vedada a venda de produtos falsificados, ilícitos, réplicas ou que violem direitos de terceiros;

4.1.9. O CONTRATANTE deve embalar os produtos para envio corretamente segundo o Padrão de Envio  LookChic, as especificações dos Correios e nos prazos anteriormente mencionados;

4.1.10. O CONTRATANTE poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato ou nas demais políticas da plataforma LookChic. O produto oferecido pelo CONTRATANTE deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes e obrigatórias;

4.1.11.  Ao postar o anúncio, o CONTRATANTE declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio;

4.1.12. O CONTRATANTE deverá inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se desejar vender um conjunto que não pode ser separado, o CONTRATANTE deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente, de forma isolada.

4.1.13. O CONTRATANTE deverá entrar em contato com os compradores para responder as perguntas sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado, no prazo de até 24 horas;

4.1.14. Responsabilizar-se pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou cedidos;

 

5 – DOS VALORES

 

5.1 O CONTRATANTE ficará responsável a pagar:

5.1.1 Mensalidades no valor de R$ 199,90 cada uma delas pelo período de 12 meses;

5.1.2 Taxa de adesão no valor de R$ 150,00, paga uma única vez no início do contrato;

5.1.3 O valor de R$ 2,70 por transação efetuada na plataforma no momento da referida compra;

5.2 A forma de pagamento da compra se dará nos moldes escolhidos pelo Consumidor por meio da plataforma LookChic, no momento da compra, podendo ser via boleto ou cartão de crédito, este pode ser parcelado em até 3 vezes com juros pagos pelo CONTRATANTE;

5.3 As tarifas por transação estabelecidas pela empresa que fornece os serviços para a CONTRATADA referente ao meio de pagamento são:

·         R$ 1,98 por boleto bancário compensado e de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o seu devido adimplemento;

·         2,51% da transação no cartão de crédito a vista e de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o seu devido adimplemento;

·         3,21% da transação no cartão de crédito parcelado em até três vezes com juros e de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o seu devido adimplemento;

5.4 Quanto a taxa de antecipação de recebíveis para o CONTRATANTE das compras realizadas no cartão, é o valor de 2,5% ao mês;

5.5 O CONTRATANTE poderá realizar o seu saque na sua subconta da IUGU a partir de trinta dias da sua venda;

5.5.1. A CONTRATADA possui até quatro saques por mês, caso queira efetuar além do estipulado o valor é R$ 3,00 por novo saque;

5.6. O CONTRATANTE concorda em pagar a CONTRATADA os valores correspondentes a qualquer serviço prestado em que haja uma tarifa estabelecida;

5.7. A CONTRATADA se reserva no direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, estas alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas e sim nas anteriores.

5.8. A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos.

5.9. O valor mínimo para a comercialização de produtos na plataforma é R$ 2,00. Adequando aos protocolos da plataforma de cobrança IUGU.

 

6 - DAS GARANTIAS

 

6.1. A CONTRATADA disponibilizará a IUGU, uma plataforma de cobrança para automação financeira com operação financeira descomplicada e (falar com Kendy para construir)

6.2. O CONTRATANTE ao cadastrar-se na plataforma LookChic receberá automaticamente uma conta comercial na plataforma de cobrança IUGU, onde poderá receber ou retirar o respectivo dinheiro de suas vendas.

6.3. A CONTRATADA disponibilizará uma empresa de envio com convênio firmado previamente, que disponibilizará o valor de frete mais barato.

6.4. É assegurado ao Consumidor o direito ao arrependimento no prazo legal de sete dias corridos. Para tanto, o Consumidor deve notificar à CONTRATANTE, por meio da plataforma LookChic manifestando expressamente o desejo de exercer este direito. Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;

6.5. Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que o produto seja recusado e devolvido. O Consumidor deverá se comprometer que não usará o objeto e nenhum material próprio ou de terceiros, podendo ser acionado legalmente caso não cumpra essa exigência.

 

7 – DO PRAZO PARA ENTREGA

 

7.1 O prazo estabelecido para a entrega será considerado a partir da postagem do pedido e validação dos dados cadastrais informados na plataforma LookChic;

7.2 O tempo previsto para a entrega variará de acordo com o CEP fornecido pelo Consumidor e a modalidade de entrega escolhida;

7.3 Quanto ao direito de arrependimento, o Consumidor terá os sete dias corridos, para arrepender-se e pedir a troca do produto, mesmo que este não apresente vício ou dano algum.

 

8 – DA TROCA DO PRODUTO

 

8.1. O CONTRATANTE realizará a troca ou devolução do produto conforme a Política de Trocas e Devoluções da plataforma LookChic;

8.2. O CONTRATANTE ressalva o direito de não efetuar a troca quando constatar ou houver indício de uso inadequado do produto; constatar dano, ainda que acidental causado pelo Consumidor ou não verificado no momento da entrega deste.

8.3. O CONTRATANTE aceita que o comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, neste caso, o frete será de responsabilidade da CONTRATANTE;

8.4. O CONTRATANTE aceita a solicitação do comprador de troca ou devolução dos produtos pelo prazo de sete dias corridos e deverá se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução;

8.5. Em qualquer um dos casos mencionados, a CONTRATADA poderá cobrar estes valores na subconta do CONTRATANTE na plataforma de cobrança IUGU.

8.6. A CONTRATADA disponibilizará etiquetas para que o Consumidor possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta da plataforma de cobrança IUGU do CONTRATANTE ou, em caso de arrependimento/troca, será pago pela CONTRATANTE.

 

9 – RESTITUIÇÃO DE VALORES

 

9.1 Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a restituir o valor pago pelo serviço ao CONSUMIDOR que será realizado pela plataforma de cobrança IUGU das seguintes formas:

9.1.1 No caso de compra realizada pelo cartão de crédito, os reembolsos podem ser feitos em, no máximo, até 90 dias após o pagamento e podem demorar até 2 meses para aparecer na fatura do cartão do Consumidor.

9.1.2 Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o depósito será efetuado na conta a ser indicada pelo CONSUMIDOR em até 15 dias após a aprovação da devolução pela CONTRATADA.

9.1.3 Os prazos acima estão respaldados no caso de uma possível intercorrência ou interveniência, a respeito de calamidade pública, caso fortuito ou força maior.

 

10 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

10.1 O Contrato gera a fidelidade de 12 meses e é renovado por iguais períodos, sucessivamente, desde que não haja denúncia e nem rescisão contratual por qualquer das partes, nos termos das demais condições.

10.2 A conclusão do cancelamento está sujeita à regularização de débitos antecedentes à solicitação formalizada via e-mail, mensagem via Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação. Após a conclusão do cancelamento todo conteúdo armazenado nos servidores da CONTRATADA, do site, e-mail ou banco de dados será automaticamente apagado sem possibilidade de recuperação.

10.3 Caso o contrato seja rompido, o valor da taxa de adesão será cobrado novamente, se o CONTRATANTE quiser aderir novamente aos serviços da CONTRATADA.

10.4. Independentemente de qualquer aviso ou notificação, caso haja o não cumprimento de pagamentos será feito um protesto automático de 15 dias.  A partir do trigésimo dia, será bloqueado o acesso do CONTRATANTE e a visualização dos Consumidores. Findo 60 dias, ocorrerá a exclusão definitiva do cadastro do CONTRATANTE.

10.5 Caso o CONTRATANTE rompa com o contrato, antes do prazo de doze meses, deverá este por sua vez, pagar o valor referente a totalidade das mensalidades restantes mais o valor da multa de 30%, em cima do valor total contratual.

 

 

11 – DO PAGAMENTO

 

11.1. Não podem ser divulgados outros meios de pagamentos que não sejam os disponibilizados na plataforma LookChic. Caso o CONTRATANTE infrinja o disposto nesta cláusula, a CONTRATADA poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio;

11.2. O CONTRATANTE declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.

11.3. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a CONTRATADA não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo CONTRATANTE quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

11.4. O CONTRATANTE autoriza a plataforma de cobrança IUGU, empresa responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta eventuais valores em razão de pendências financeiras devidas em favor da CONTRATADA.

 

 

12 – DAS IMAGENS E VÍDEOS

 

12.1. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios.

12.2. O CONTRATANTE concede uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência nacional e internacional e pelo prazo de proteção legal, para publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e vídeos com a finalidade de serem usadas na plataforma, redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação da plataforma LookChic para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing, bem como para sub-licenciar o uso a terceiros para os mesmos fins.

12.3. O CONTRATANTE declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos relacionados as imagens e vídeos contidas em seus anúncios, incluindo os direitos de propriedade intelectual, entre outros, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros.

12.4.  A CONTRATADA poderá apagar a publicação das imagens e vídeos, bem como o anúncio, a seu exclusivo critério, caso a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpra os presentes termos e condições.

12.5.  Caso seja registrada denúncia ou uma reclamação de um terceiro, suspeite que se está cometendo ou que foi cometida uma infração a direitos de propriedade intelectual, a plataforma LookChic se reserva ao direito de adotar as medidas adequadas e legais, o que pode incluir a aplicação de sanções sobre a conta e publicações do usuário, como também o fornecimento de dados cadastrais do CONTRATANTE.

 

13 – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

 

13.1. Todas as informações ou dados pessoais do CONTRATANTE são armazenados em servidores de alta segurança. A CONTRATADA realizará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas.

13.2. O CONTRATANTE autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela CONTRATADA com as demais empresas integrantes dos processos da plataforma.

13.3. A CONTRATADA assume as responsabilidades descritas na Política de Privacidade da plataforma LookChic.

13.3.1. O CONTRATANTE está de acordo com as informações descritas na Política de Privacidade da plataforma LookChic.

13.4. Para manter a segurança e proteção dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro ou nas compras, em nenhuma hipótese o seu login e senha devem ser compartilhados com terceiros;

13.5. Ao acessar o seu cadastro pelo “Minha Conta”, principalmente em computadores públicos, certifique-se de que você realizou o logout da sua conta para evitar que pessoas não autorizadas acessem e utilizem as informações sem o seu conhecimento;

13.6. Não solicitamos dados pessoais por telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail. Em nenhuma hipótese eles devem ser fornecidos, caso receba pode se tratar de uma tentativa de uso indevido.

 

 

 

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. A CONTRATADA poderá modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 90 (noventa) dias seguintes à introdução das modificações:

14.1.1. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior;

14.2. O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CONTRATADA a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais e utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acordam outorgar-lhe valor probatório;

14.3. As partes assumem o compromisso de se esforçarem da melhor forma possível para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato;

14.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da plataforma LookChic;

14.5. A CONTRATADA poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução ao erro do preço final do produto;

14.6.  A CONTRATADA não representa como parte nas negociações de compra e venda de produtos que se realizam entre a CONTRATANTE e o Consumidor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do CONTRATANTE. Assim, o CONTRATANTE declara e reconhece que na hipótese de CONTRATADA vier a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao Consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do CONTRATANTE que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta na plataforma de cobrança IUGU;

14.7. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre CONTRATANTE x Consumidor. Nos termos da lei em vigor, o CONTRATANTE, possui responsabilidade integral das obrigações oriundas de suas atividades notadamente pelos tributos incidentes;

14.8. O CONTRATANTE, enquanto fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, tem sua oferta vinculada, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, por isso, seu cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Consumidor;

14.9. De forma a evitar qualquer violação no sistema ou da base de dados, não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma Look Chic, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados;

14.10. Qualquer tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;

14.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema utilizado pelo CONTRATANTE ou terceiros;

14.12. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

14.13. A CONTRATADA não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento da CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio;

14.14. O CONTRATANTE não pode comunicar que os produtos ofertados são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela plataforma LookChic e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial da CONTRATADA;

14.15. A CONTRATADA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados serão indenizadas por qualquer demanda promovida pelo CONTRATANTE ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma LookChic ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma LookChic, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados;

14.16. Por plataforma LookChic entende-se o endereço eletrônico www.lookchic.com.br e o Aplicativo LookChic, cujo criador é UMBRELLA SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA disponível nas lojas virtuais de aplicativo, assim como os demais políticas e Termos de Uso;

14.17. Por Consumidor(es) entende-se o cliente final das transações realizadas com a venda dos produtos na plataforma LookChic.

 

15 - DO FORO

 

15.1. As partes elegem o foro do estabelecimento da CONTRATADA, sendo assim, o Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro - Fórum de Águas Claras - DF, para dirimir todo litígio decorrente deste contrato, desde que a causa seja exclusivamente de consumo. E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.

 

15.2. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa estabelecida à QS 3, 3, LOTE 3 A 9 SALA 601 PARTE V, AREAL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, 71.953-000.

 

Qualquer pessoa, doravante nominada CONTRATANTE, que pretenda utilizar os serviços da plataforma LookChic deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções da plataforma LookChic incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site:

·         Termos de Uso: https://lookchic.com.br/show_text/termos_uso

·         Política de Privacidade: https://lookchic.com.br/show_text/politica_privacidade

·         Política de Envio: https://lookchic.com.br/show_text/envio

Trocas e Devoluções: https://lookchic.com.br/show_text/devolucao